“Eu, homossexual, acredito que toda criança tem direito a um pai e a uma mãe”

Jean-Pier Delaume-Myard, porta-voz da associação francesa Homovox, se pronuncia em defesa da família natural

Por Luca Marcolivio

ROMA, 14 de Janeiro de 2014 (Zenit.org) – Ele é declaradamente homossexual, mas o lobby gay o considera um traidor. Seu crime: achar que o casamento é prerrogativa exclusiva do casal formado por um homem e uma mulher e, principalmente, defender o direito das crianças a ser criadas por pai e mãe.

Jean-Pier Delaume-Myard foi o protagonista da fala mais interessante da edição italiana da Manif Pour Tous (“Manifestação para Todos”, movimento surgido na França que exerce o direito democrático de se manifestar nas ruas contra as novas legislações favoráveis ao casamento homossexual e à adoção de crianças por casais do mesmo sexo). No último sábado, a manifestação reuniu cerca de 4.000 pessoas em Roma, na maioria jovens e famílias, para expressar oposição ao projeto de lei Scalfarotto. O projeto “contra a homofobia” pretende considerar crime de opinião as posições contrárias ao casamento e adoção de crianças por homossexuais e, mais em geral, as posições contrárias à ideologia de gênero.

Após a entrada em vigor da lei Taubira, na França, Jean-Pier foi vítima de ameaças de morte pela internet. Ele é porta-voz da associação francesa Homovox, representante dos “homossexuais fora da caixa”, ou seja, aqueles que não aderem à chamada “cultura gay”. Seu livro, “Homossexual – Contra o casamento para todos”, foi censurado pela mídia por pressão de grupos LGBT. “Quem é mais homofóbico, a Manif Pour Tous ou eles?”, questionou, com amarga ironia, diante da multidão reunida na praça Santi Apostoli.

Jean-Pier é homossexual, mas não se diz orgulhoso dessa inclinação e sim “um pouco envergonhado”. É católico, mas a sua batalha é laica, civil e aconfessional, de acordo com o espírito da Manif Pour Tous.

No final de 2012, o governo de François Hollande anunciou a lei Taubira para legalizar o casamento e a adoção de crianças por homossexuais na França. Os meios de comunicação franceses se alinharam quase unanimemente a favor, mas o porta-voz da Homovox declara: “Na verdade, eles estavam roubando a minha voz, a nossa voz, de nós, homossexuais, que não tínhamos pedido nada disso”.

Jean-Pier decidiu então escrever para o site Nouvelle Observateur. Sua carta intitulada “Sou homossexual, não gay: chega dessa confusão!” atraiu mais de 110 mil visitas.

O ativista da Homovox acusa o lobby gay de marginalizar ainda mais os homossexuais, minando a sua aceitação social. “Os gays evocam uma cultura gay, um estilo de vida gay. Eles querem que o açougueiro, o padeiro, o vendedor de jornal sejam todos gays. Eles querem viver com outros gays… Já eu, como homossexual e como um indivíduo de uma nação, sempre fiz a escolha de agir sem me preocupar com a orientação sexual dos outros”.

Ele faz uma nova pergunta incômoda: “Por que eles querem uma lei a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo? Para as pessoas homossexuais ou para as centenas de gays que vivem nas áreas chiques de Paris?”.

O direito de casais homossexuais a adotar crianças, opina Jean-Pier, é “a folha de parreira” que esconde “a floresta da maternidade sub-rogada e da reprodução assistida”, projeto de lei a ser discutido pelo parlamento francês em março.

“Eu luto em consciência e com todas as minhas forças para que cada criança tenha mãe e pai”, diz ele. “Se eu fosse heterossexual, teria esse mesmo objetivo, ou seja, a racionalidade”.

“O meu compromisso não tem nada a ver com a minha orientação sexual. Eu me comprometi porque qualquer um que tem um pouco de compaixão pelos seres humanos não tem como aceitar que uma criança cresça sem pontos de referência sociais”.

Uma criança, afirma Jean-Pier, não pode ser privada do afeto materno nem ser obrigada a perguntar um dia quem era a sua mãe. Uma criança “não é moeda de troca, é um ser humano que tem o direito de saber a origem cultural, geográfica, social e religiosa dos seus pais”.

Leis como a Taubira na França e a Scalfarotto na Itália farão com que “os homossexuais paguem o preço, porque são essas leis que estão criando homofobia”. Os governos que endossam essas mudanças não têm “nenhum propósito além de destruir a família”.

Antes de se despedir dos manifestantes sugerindo uma “grande manifestação europeia”, o fundador da Homovox apresentou a sua proposta para as próximas eleições no continente: que os candidatos assinem uma carta “declarando proteger a família e respeitar as pessoas”, porque a família, além de ser “o melhor lugar para crescer e ser educado”, é “a célula fundamental da sociedade” e “garante o futuro e o progresso do país”.

(Fonte: Agência Zenit)

Matrimônio no Código de Direito Canônico

Beautiful flower wedding decorationTranscrevemos aqui os principais cânones sobre o matrimônio; contudo, é preciso alertar os leitores que sua interpretação nem sempre é fácil. Para uma consulta mais aprofundada, recomendamos consultar a edição do Código publicada pelas Edições Loyola, em 1987, que traz notas explicativas, no rodapé, do Pe. Jesús Hortal, SJ, especialista em Direito Canônico.

A leitura desses artigos ajuda-nos a compreender melhor a natureza do matrimônio e a seriedade como a Igreja trata o assunto.

Cân. 226 – §1. Os que vivem no estado conjugal, segundo a própria vocação, têm o dever especial de trabalhar pelo matrimônio e pela família, na construção do povo de Deus.

§2. Os pais, tendo dado a vida aos filhos, têm a gravíssima obrigação e gozam do direito de educá-los; por isso, é obrigação primordial dos pais cristãos cuidar da educação cristã dos filhos, segundo a doutrina transmitida pela Igreja.

Cân. 1055 – §1. O pacto matrimonial, pelo qual o homem e a mulher constituem o consórcio de toda a vida, por sua índole natural ordenado ao bem dos cônjuges e à geração e educação da prole, entre batizados foi por Cristo elevado à dignidade de sacramento.

§2. Portanto, entre batizados não pode haver contrato matrimonial válido, que não seja por isso mesmo sacramento.

Cân. 1056 – As propriedades essenciais do matrimônio são a unidade e a indissolubilidade que, no matrimônio cristão, recebem firmeza especial em virtude do sacramento.

Cân. 1057 – §1. É o consentimento das partes legitimamente manifestado entre pessoas juridicamente hábeis que faz o matrimônio; esse consentimento não pode ser suprido por nenhum poder humano.

§2. O consentimento matrimonial é o ato de vontade pelo qual um homem e uma mulher, por aliança irrevogável, se entregam e se recebem mutuamente para constituir o matrimônio.

Cân. 1058 – Podem contrair matrimônio todos os que não estão proibidos pelo direito.

Cân. 1059 – O matrimônio dos católicos, mesmo que só uma das partes seja católica, rege-se não só pelo direito divino, mas também pelo canônico, salva a competência do poder civil sobre os efeitos meramente civis desse matrimônio.

Cân. 1060 – O matrimônio goza do favor do direito; portanto, em caso de dúvida, deve-se estar pela validade do matrimônio, enquanto não se prova o contrário.

Cân. 1061 – §1. O matrimônio válido entre os batizados chama-se só ratificado, se não foi consumado; ratificado e consumado, se os cônjuges realizaram entre si, de modo humano, apto por si para a geração de prole, ao qual por sua própria natureza  se ordena o matrimônio, e pelo qual os cônjuges se tornam uma só carne.

§2. Se os cônjuges tiverem coabitado após a celebração do matrimônio, presume-se a consumação, enquanto não se prova o contrário.

§3. O matrimônio inválido chama-se putativo, se tiver sido celebrado de boa fé ao menos por uma das partes, enquanto ambas as partes não se certificarem de sua nulidade.

Cân. 1063 – Os pastores de almas têm a obrigação de cuidar que a própria comunidade eclesial preste assistência aos fiéis, para que o estado matrimonial se mantenha no espírito cristão e progrida na perfeição. Essa assistência deve prestar-se sobretudo:

§1. pela pregação, pela catequese apropriada aos menores, aos jovens e adultos, mesmo pelo uso dos meios de comunicação social, com que seja os fiéis instruídos sobre o sentido do matrimônio e o papel dos cônjuges e pais cristãos;

§2. com a preparação pessoal para contrair matrimônio, pela qual os noivos se disponham para a santidade e deveres do seu novo estado;

§3. com a frutuosa celebração litúrgica do matrimônio, pela qual se manifeste claramente ques cônjuges simbolizam o mistério da unidade e do amor fecundo entre Cristo e a Igreja, e dele participam;

§4. com o auxílio prestado aos casados, para que guardando e defendendo fielmente a aliança conjugal, cheguem a levar na família uma vida cada vez mais santa e plena.

Cân. 1064 – Compete ao Ordinário local [bispo] cuidar que essa assistência seja devidamente organizada, ouvindo, se parecer oportuno, homens e mulheres de comprovada experiência e competência.

Cân. 1065 – §1. Os católicos, que ainda não receberam o sacramento da confirmação, recebam-no antes de serem admitidos ao matrimônio, se isto for possível fazer sem grave incômodo.

§2. Para que o sacramento do matrimônio seja recebido com fruto, recomenda-se insistentemente aos noivos que se aproximem dos sacramentos da penitência e da santíssima Eucaristia.

Cân. 1066 – Antes da celebração do matrimônio, deve constar que nada impede a sua válida e lícita celebração.

Cân. 1067 – A Conferência dos Bispos estabeleça normas sobre o exame dos noivos, sobre os proclamas matrimoniais e outros meios oportunos para se fazerem as investigações que são necessárias antes do matrimônio, e assim, tudo cuidadosamente observado, possa o pároco proceder a  assistência do matrimônio.

Cân. 1068 – Em perigo de morte, não sendo possível obter outras provas e não havendo indícios em contrário, basta a afirmação dos nubentes, mesmo sob juramento,  se for o caso, de que são batizados e não existe nenhum impedimento.

Cân. 1069 – Todos os fiéis têm a obrigação de manifestar ao pároco ou ao Ordinário local, antes da celebração do matrimônio, os impedimentos de que tenham conhecimento.

Cân. 1083 – §1. O homem antes dos dezesseis anos completos e a mulher antes dos quatorze também completos, não podem contrair matrimônio válido. [Nota: para o Brasil, a CNBB fixou a idade mínima de 18 anos para homens e 16 para mulheres].

§2. Compete à Conferência do Bispos estabelecer uma idade superior para a celebração lícita do matrimônio.

Cân. 1084 – §1. A impotência para copular, antecedente e perpétua, absoluta ou relativa, por parte do homem ou da mulher, dirime o matrimônio por sua própria natureza.

§2. Se o impedimento de impotência for duvidoso, por dúvida quer de direito quer de fato, não se deve impedir o matrimônio nem, permanecendo a dúvida, declará-lo nulo.

§3. A esterilidade não proibe nem dirime o matrimônio, salva a prescrição do cânon 1098.

Cân. 1085 – §1. Tenta invalidamente contrair matrimônio quem está ligado pelo vínculo de matrimônio anterior, mesmo que este matrimônio não tenha sido consumado.

§2. Ainda que o matrimônio tenha sido nulo ou dissolvido por qualquer causa, não é lícito contrair outro, antes que conste legitimamente e com certeza a nulidade ou a dissolução do primeiro.

Cân. 1086 – §1. É inválido o matrimônio entre duas pessoas, das quais uma foi batizada na Igreja católica ou nela recebida e não a abandonou por um ato formal, e a outra não é batizada.

§2. Não se dispense desse impedimento, a não ser cumpridas as condições mencionadas nos cânones 1125 e 1126.

§3. Se, no tempo em que se contraiu o matrimônio, uma parte era tida comumente como batizada ou seu batismo era duvidoso, deve-se presumir a validade do matrimônio, de acordo com o cânon 1060, até que se prove com certeza que uma das partes era batizada e a outra não.

Cân. 1087 – Tentam invalidamente o matrimônio os que receberam ordens sagradas.

Cân. 1088 – Tentam invalidamente o matrimônio os que estão ligados por voto público perpétuo de castidade num instituto religioso.

Cân. 1089 – Entre um homem e uma mulher arrebatada violentamente ou retida com intuito de casamento, não pode existir matrimônio, a não ser que depois a mulher, separada do raptor e colocada em lugar seguro e livre, escolha espontaneamente o matrimônio.

Cân. 1090 – §1. Quem, com o intuito de contrair matrimônio com determinada pessoa, tiver causado a morte do cônjuge desta, ou do próprio cônjuge, tenta invalidamente este matrimônio.

§2. Tentam invalidamente o matrimônio entre si também aqueles que, por mútua cooperação física ou moral, causaram a morte do cônjuge.

Cân. 1091 – §1. Na linha reta de consanguinidade, é nulo o matrimônio entre todos os ascendentes e descendentes, tanto legítimos como naturais.

§2. Na linha colateral, é nulo o matrimônio até o quarto grau inclusive.

§3. O impedimento de consanguinidade não se multiplica.

§4. Nunca se permita o matrimônio, havendo alguma dúvida se as partes são consanguíneas em algum grau de linha reta ou no segundo grau da linha colateral.

Cân. 1092 – A afinidade em linha reta torna nulo o matrimônio em qualquer grau.

Cân. 1094 – Não podem contrair validamente matrimônio entre si os que estão ligados por parentesco legal surgido de adoção, em linha reta ou no segundo grau da linha colateral.

Cân. 1095 – São incapazes de contrair matrimônio:

1. os que não têm suficiente uso da razão;
2. os que têm grave falta de discrição de juízo a respeito dos direitos e obrigações essenciais do matrimônio, que se devem mutuamente dar e receber;
3.os que não são capazes de assumir as obrigações essenciais do matrimônio, por causa de natureza psíquica.

Cân.1096- §1. Para que possa haver consentimento matrimonial, é necessário que os contraentes não ignorem, pelo menos, que o matrimônio é um consórcio permanente entre homem e mulher, ordenado à procriação da prole por meio de alguma cooperação sexual.

§2. Esta ignorância não se presume depois da puberdade.

Cân. 1097 – §1. O erro de pessoa torna inválido o matrimônio.

§2. O erro de qualidade da pessoa, embora seja causa do contrato, não  torna nulo o matrimônio, salvo se essa qualidade for primeira e diretamente visada.

Cân. 1098 – Quem contrai matrimônio, enganado por dolo perpetrado para obter o consentimento matrimonial, a respeito de alguma qualidade da outra parte, e essa qualidade por sua natureza, possa perturbar gravemente o consórcio da vida conjugal, contrai invalidamente.

Cân. 1099 – O erro a respeito da unidade, da indissolubilidade ou da dignidade sacramental do matrimônio, contanto que não determine a vontade, não vicia o consentimento matrimonial.

Cân. 1100 – A certeza ou opinião acerca da nulidade do matrimônio não exclui necessariamente o consentimento matrimonial.

Cân. 1101 – §1. Presume-se que o consentimento interno está em conformidade com as palavras ou com os sinais empregados na celebração do matrimônio.

§2. Contudo, se uma das partes ou ambas, por ato positivo de vontade, excluem o próprio matrimônio, algum elemento essencial do matrimônio ou alguma propriedade essencial, contraem invalidamente.

Cân. 1102 – §1. Não se pode contrai validamente o matrimônio sob codição de futuro.

§2. O matrimônio contraído sob condição de passado ou de presente é válido ou não, conforme exista ou não aquilo que é objeto da condição.

§3. Todavia, a condição mencionada no §2, não pode  licitamente ser colocada sem a licença escrita do Ordinário local.

Cân. 1103 – É inválido o matrimônio contraído por violência, ou medo grave proveniente de causa externa, ainda que incutido não propositadamente, para se livrar do qual alguém seja forçado a escolher o matrimônio.

Cân. 1104 – §1. Para contrairem validamente o matrimônio, requer-se que os contraentes se achem simultaneamente presentes, por si ou por meio de procurador.

§2. Os noivos devem exprimir oralmente o consentimento matrimonial; mas se não puderem falar, por sinais equivalentes.

Cân. 1108 – §1. Somente são válidos os matrimônios contraídos perante o Ordinário local ou o pároco, ou um sacerdote ou diácono delegado por qualquer um dos dois como assistente, e além disso perante duas testemunhas, de acordo porém com as normas estabelecidas nos cânones seguintes…

Cân. 1115 – Os matrimônios sejam celebrados na paróquia onde uma das partes contraentes têm domicílio, ou quase-domicílio ou residência há um mês, ou, tratando-se de vagantes, na paróquia onde na ocasião se encontram; com a licença do próprio Ordinário ou do pároco, podem ser celebrados em outro lugar.

Cân. 1118 – §1. O matrimônio entre católicos ou entre uma parte católica e outra não-católica, mas batizada, seja celebrado na igreja paroquial; poderá ser celebrado em outra igreja ou oratório com a licença do Ordinário local ou do pároco.

Cân. 1119 – Fora caso de necessidade, na celebração do matrimônio sejam observados os ritos, quer prescritos nos livros litúrgicos aprovados pela Igreja, quer admitidos por costumes legítimos.

Cân. 1124 – O matrimônio entre duas pessoas batizadas, das quais uma tenha sido batizada na Igreja católica ou nela recebida depois do batismo, e que não tenha dela saído por ato formal, e outra pertencente a uma Igreja ou comunidade eclesial que não esteja em comunhão plena com a Igreja católica, é proibido sem a licença expressa da autoridade competente.

Cân. 1125 – O Ordinário local pode conceder essa licença, se houver causa justa e razoável; não a conceda, porém, se não se verificarem as condições seguintes:

1º a parte católica declare estar preparada para afastar os perigos de defecção da fé, e prometa fazer todo o possível a fim de que toda a prole seja batizada e educada na Igreja católica;

2º informe-se, tempestivamente, desses compromissos da parte católica à outra parte, de tal modo que conste estar esta verdadeiramente consciente do compromisso e da obrigação da parte católica;

3º ambas as partes sejam instruídas a respeito dos fins e propriedades essenciais do matrimônio, que nenhum dos contraentes pode excluir.

Cân. 1130 – Por causa grave e urgente, o Ordinário local pode permitir que o matrimônio seja celebrado secretamente.

Cân. 1134 – Do matrimônio válido origina-se entre os cônjuges um vínculo que, por sua natureza, é perpétuo e exclusivo; além disso, no matrimônio cristão, os cônjuges são robustecidos e como que consagrados, com sacramento especial, aos deveres e à dignidade do seu estado.

Cân. 1135 – A ambos os cônjuges competem iguais deveres e direitos, no que se refere ao consórcio da vida conjugal.

Cân. 1136 – Os pais têm o gravíssimo dever e o direito primário de, na medida de suas forças, cuidar da educação, tanto física, social e cultural, como moral e religiosa da prole.

Cân. 1137 – São legítimos os filhos concebidos ou nascidos de matrimônio válido ou putativo.

Cân. 1138 – 1. É pai aquele que as núpcias legítimas indicam, a menos que se prove o contrário por argumentos evidentes.

Cân. 1141 – O matrimônio ratificado e consumado não pode ser dissolvido por nenhum poder humano nem por nenhuma causa, exceto a morte.

Cân. 1142 – O matrimônio não consumado entre batizados, e entre uma parte batizada e outra não batizada, pode ser dissolvido pelo Romano Pontífice por justa causa, a pedido de ambas as partes ou de uma delas, mesmo que a outra se oponha.

Cân. 1143- §1. O matrimônio celebrado entre dois não-batizados dissolve-se pelo privilégio paulino, em favor da fé da parte que recebeu o batismo, pelo próprio fato de esta parte contrair novo matrimônio, contanto que a parte não batizada se afaste.

§2. Considera-se que a parte não batizada se afasta, se não quer coabitar com a parte batizada, ou se não quer coabitar com ela pacificamente sem ofensa ao Criador, a não ser que esta, após receber o batismo, lhe tenha dado justo motivo para se afastar.

Cân. 1150 – Os cônjuges têm o dever e o direito de manter a convivência conjugal, a não ser que uma causa legítima os escuse.

Cân. 1152 – §1. Embora se recomende vivamente que o cônjuge, movido pela caridade cristã e pela solicitude do bem da família, não negue o perdão ao outro cônjuge adúltero e não interrompa a vida conjugal; no entanto, se não tiver expressa ou tacitamente perdoado sua culpa, tem o direito de dissolver a convivência conjugal, a não ser que tenha consentido no adultério, lhe tenha dado causa ou tenha também cometido adultério.

§2. Existe perdão tácito se o cônjuge inocente, depois de tomar conhecimento do adultério, continuou expontaneamente a viver com o outro cônjuge com afeto marital; presume-se o perdão, se tiver continuado a convivência por seis meses, sem interpor recurso à autoridade eclesiástica ou civil.

§3. Se o cônjuge inocente tiver espontaneamente desfeito a convivência conjugal, no prazo de seis meses proponha a causa de separação à competente autoridade eclesiástica, a qual, ponderadas todas as circunstâncias, veja se é possível levar o cônjuge inocente a perdoar a culpa e a não prolongar para sempre a separação.

Cân. 1153 – §1. Se um dos cônjuges é causa de grave perigo para a alma ou para o corpo do outro cônjuge ou dos filhos ou, de outra forma, torna muito difícil a convivência, está oferecendo ao outro causa legítima de separação, por decreto do Ordinário local e, havendo perigo na demora, também por autoridade própria.

§2. Em todos os casos, cessando a causa da separação, deve-se restaurar a convivência, salvo determinação contrária da autoridade eclesiástica.

Cân. 1154 – Feita a separação dos cônjuges,  devem-se tomar oportunas providências para o devido sustento e educação dos filhos.

Cân. 1155 – O cônjuge inocente pode louvavelmente admitir de novo o outro cônjuge à vida conjugal e, nesse caso, renuncia ao direito de separação.

Prof. Felipe Aquino

(http://cleofas.com.br/matrimonio-no-codigo-de-direito-canonico/)

Reflexões de Paulo Vasconcelos Jacobina, Procurador Regional da República

Estranha pressa para aprovar o Anteprojeto do Código Penal Brasileiro

Por Paulo Vasconcelos Jacobina*

BRASILIA, quarta-feira, 5 de setembro de 2012 (ZENIT.org) – A imprensa tem noticiado longamente a reforma do código penal. Num momento, aquilo que era domínio de um pequeno grupo de servidores públicos, advogados e magistrados especializados neste setor meio obscuro chamado “direito penal” passou a ser assunto de debates e entrevistas, discussões e artigos jornalísticos.

Em geral, tem-se noticiado que a reforma do código penal transformou-se em assunto de absoluta prioridade no nosso Congresso Nacional. Está tramitando a toque de caixa. Apresentou-se ao povo brasileiro um projeto de código penal elaborado por uma comissão de especialistas e, num átimo, tem-se a impressão de que não há nada mais importante no nosso legislativo, hoje, do que aprovar um novo código penal para o Brasil.

De fato, o nosso povo tem sofrido com a péssima aplicação da nossa legislação penal. Ainda somos, em grande medida, o país da impunidade. Isto poderia dar a impressão de que um novo código penal é, de fato, uma grande necessidade. Mas esta é uma falsa impressão, principalmente quando se percebe que este projeto de código penal não corrige os defeitos que levam realmente à impunidade em nosso país. Na verdade, este projeto de código mantém, quase literalmente, a parte mais escandalosa do atual código penal brasileiro, aquela que diz respeito à prescrição dos crimes, vale dizer, à parte que trata dos prazos que o estado dispõe para processar as pessoas antes que o mero decurso do tempo apague a possibilidade de punição.

O que virá em seguida parece obscuro e confuso, porque de fato o é. Se, ao final do parágrafo, o leitor não acompanhar o raciocínio, não é por limitação do leitor: é proposital, o sistema é deliberadamente confuso, porque visa a impunidade somente dos que têm habilidade para compreendê-lo e manipulá-lo.

Peço, no entanto, a caridade do leitor para que me acompanhe até o fim, mesmo que não entenda completamente o exemplo que escolhi, ou o mecanismo legal que vou tentar explicar. Poucos entendem, fora do círculo dos especialistas em direito penal. Mas é crucial que fique claro qual é o meio pelo qual se consolida a impunidade penal, que está sendo preservado nesta suposta “reforma penal” que não reforma os defeitos, mas que, alegando o combate à “impunidade”, somente dá curso a pleitos ilegítimos contra a vida e a saúde dos mais frágeis, que, bem ou mal, ainda têm uma certa proteção no código em vigor. Falo, por exemplo, da liberação da eutanásia e do aborto.

O sistema brasileiro de prescrição hoje em vigor, que trata do tempo hábil para processar os criminosos, e que o projeto de código penal simplesmente repete, é uma piada, um absurdo que não existe em nenhum outro país: os prazos prescricionais são muito curtos e podem ser contados retroativamente. Isto é muito difícil de explicar para os que não têm formação jurídica em direito penal, e causa a impunibilidade geral dos mais poderosos, daqueles que podem pagar bons advogados e multiplicar os recursos processuais para atrasar o processo. Quem conseguir explicar em linguagem popular o que significa de fato o sistema brasileiro de prescrição, de modo a fazer com que o cidadão brasileiro o entenda, vai deixar revoltado qualquer pessoa de bem.

Apenas para se ter uma ideia, exemplifiquemos com um homicídio imaginário. Um agente que mata outra pessoa incide numa norma penal que prevê uma pena de seis a vinte anos de prisão. Assim, aplicando-se uma tabelinha presente no art. 109 do atual código, vê-se que o estado brasileiro dispõe de vinte anos para processá-lo e condená-lo, porque a pena máxima prevista em tese para este crime é de vinte anos. E, digamos, ele vem a responder ao processo e, por conta de manobras jurídicas e da natural vagarosidade judiciária, consomem-se treze anos até uma condenação final.

Aí está o engodo. Nesta condenação final, imaginemos, este sujeito vem a receber uma pena concreta de sete anos de prisão. Pela tabelinha citada, (que o atual código penal prevê, e o projeto repete) não se deve mais levar em conta a pena máxima abstrata de vinte anos (que permitia que o processo durasse até vinte anos sem problemas). Agora, a prescrição deve ser calculada com base na pena concreta, individualizada e efetiva de sete anos. Ocorre que um crime com uma pena de sete anos deve ter um prazo prescricional de apenas doze anos, nesta mesma tabela.

Assim, se antes o estado dispunha de vinte anos para processar o réu, com base na pena máxima prevista abstratamente para o crime de homicídio, agora, ao final do processo, o prazo para processá-lo foi subitamente reduzido para apenas doze anos, com base na pena concretamente aplicada no próprio processo que tramita contra o referido réu.
É neste momento que entra o truque mágico da impunidade: calculando o tempo transcorrido desde o início do processo, vê-se que passaram-se treze anos, no nosso caso imaginário, até esta sentença definitiva.

Como a prescrição se conta para trás, no nosso sistema penal (e, no nosso exemplo, contando o tempo para trás, já há treze anos desde o início do processo até a condenação final), o processo prescreveu e o réu está livre, leve e solto.
Nem sequer haverá registro do processo, que foi invalidado pelo tempo de um modo inevitável, porque somente depois da passagem do próprio tempo é que se estabelece o critério pelo qual a própria passagem de tempo deve ser regulada! Isto é tão absurdo que não tem similar em nenhum outro país.

Assim, o povo brasileiro paga (financeiramente e eticamente) muitas vezes pelo mesmo crime: uma vez, porque foi vítima do próprio criminoso. Outra vez, porque pagou o salário e as despesas operacionais aos policiais, aos serventuários do Ministério Público e da Justiça (e às vezes até da defensoria pública que assistirá ao réu) para processá-lo, e uma terceira vez porque o réu restou impune em razão da aplicação para trás de um prazo de prescrição magicamente encurtado por uma sentença que ninguém conhecia quando o próprio processo começou. É um sistema de faz-de-conta, manipulável apenas pelos que o conhecem. E este sistema está sendo repetido literalmente neste projeto de código penal tornado subitamente “prioritário”.

Não é, pois, para combater a impunidade que o código penal brasileiro está sendo alterado. O mecanismo arcaico e obscuro que descrevi acima, que gera a impunidade e a ineficiência judicial está integralmente preservado. O que se quer, portanto, é mesmo a introdução, contra a vontade da maioria do povo brasileiro, do aborto, da eutanásia, do tráfico de drogas e do rebaixamento da idade para o sexo consentido para crianças para os doze anos.
Seriam estas as bandeiras de uma “vanguarda” que parece já não ter utopias sociais, mas apenas utopias “pansexuais”? “Venham para o Brasil, estrangeiros”, diremos. “Venham fazer sexo livremente com as nossas crianças de doze anos, tragam licitamente entorpecentes suficientes para os cinco dias em que permanecerem por aqui, já não é crime. Não se preocupem, se algumas das nossas crianças engravidarem, providenciaremos os abortos gratuitamente, na nossa rede pública de saúde, porque as pobrezinhas são imaturas para serem mães. O nosso sistema de saúde é péssimo, mas para os abortos haverá sempre vagas, já os moribundos que estiverem eventualmente ocupando os respectivos leitos serão ‘piedosamente’ eliminados para que não sofram mais e abram espaço para a matança de criancinhas”. Será uma campanha publicitária internacional notável. Estou certo de que a pressa, neste caso, é a grande amiga da aberração.

* Paulo Vasconcelos Jacobina é Procurador Regional da República e Mestre em Direito Econômico

Fonte: Agência Zenit